A Administração
Municipal de Itaipulândia, por meio da Secretaria de Habitação, protocolou
nesta quinta-feira (27), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 49/2026, que
institui o Fundo Municipal de Habitação e estabelece novas regras para a
execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social. A proposta
amplia os instrumentos de acesso à moradia e de melhoria das condições
habitacionais para famílias que necessitam de apoio do poder público.

Entre as medidas
previstas estão linhas de financiamento para construção de moradias nas áreas
urbana e rural, construção de unidades em terrenos pertencentes ao Município,
além de reformas e ampliações de residências. O projeto também inclui ações de
regularização fundiária e atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade
habitacional.

A proposta
estabelece critérios para inscrição e seleção dos beneficiários, considerando
residência em Itaipulândia, renda e documentação exigida. O texto prevê ainda
reserva de 30% das vagas para famílias residentes em áreas de risco, 10% para
idosos e 10% para pessoas com deficiência. Um sistema de pontuação também
deverá considerar fatores como tempo de residência no município, idade, número
de filhos e escolaridade.

Outro mecanismo
previsto é o retorno dos valores pagos pelos beneficiários ao próprio Fundo
Municipal de Habitação, permitindo a reaplicação dos recursos em novos
programas. O projeto estabelece acompanhamento, fiscalização e prestação de
contas pelo Conselho Curador e agora será analisado pela Câmara Municipal, onde
poderá receber emendas antes da votação.

Fonte: Prefeitura